- A subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória 1.216/2024, poderá ser concedida para operações de crédito contratadas com instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, mediante autorização do Ministério da Fazenda, na hipótese de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º da Medida Provisória 1.216/2024. [[Medida Provisória 1.216/2024, art. 2º.]]