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Warning: Trying to access array offset on false in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 102 Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 - JuruáDocs
Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 (D.O. 29/12/2023)
Artigo7º
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Brasília, 28/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad
Medida Provisória 1.208, de 27/02//2023, art. 1º (Revoga o Anexo I. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/06/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 44, de 08/07/2024. DOU 09/07/2024) Medida Provisória 1.208, de 27/02//2023, art. 1º (Revoga o Anexo II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/06/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 44, de 08/07/2024. DOU 09/07/2024
Classe CNAE Código
Classe CNAE - Descrição
15.10-6
Curtimento e outras preparações de couro
15.21-1
Fabricação de artigos para viagem, bolsase semelhantes de qualquer material
15.29-7
Fabricação de artefatos de couro nãoespecificados anteriormente
15.31-9
Fabricação de calçados de couro
15.32-7
Fabricação de tênis de qualquermaterial
15.33-5
Fabricação de calçados de materialsintético
15.39-4
Fabricação de calçados demateriais não especificados anteriormente
15.40-8
Fabricação de partes para calçados,de qualquer material
42.11-1
Construção de rodovias e ferrovias
42.12-0
Construção de obras de arte especiais
42.13-8
Obras de urbanização - ruas, praçase calçadas
42.21-9
Obras para geração e distribuiçãode energia elétrica e para telecomunicações
42.22-7
Construção de redes de abastecimento deágua, coleta de esgoto e construçõescorrelatas
42.23-5
Construção de redes de transportes pordutos, exceto para água e esgoto
42.91-0
Obras portuárias, marítimas e fluviais
42.92-8
Montagem de instalações industriais e deestruturas metálicas
42.99-5
Obras de engenharia civil não especificadasanteriormente
58.11-5
Edição de livros
58.12-3
Edição de jornais
58.13-1
Edição de revistas
58.21-2
Edição integrada à impressãode livros
58.22-1
Edição integrada à impressãode jornais
58.23-9
Edição integrada à impressãode revistas
58.29-8
Edição integrada à impressãode cadastros, listas e de outros produtos gráficos
70.20-4
Atividades de consultoria em gestão empresarial
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Autor(es)0
Casuística0
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Notas de Doutrina0
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