Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022 (D.O. 28/03/2022)
Artigo3º
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V - o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência;
Comentários do Artigo 3º