- Esta Medida Provisória:

I - institui o Programa de Estímulo ao Crédito - PEC;

II - dispõe sobre a concessão de crédito no âmbito do PEC; e

III - dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio.