Capítulo IV - Da Facilitação do Comércio Exterior Ir para

Seção I - Das Licenças, Autorizações ou Exigências Administrativas Para Importações ou Exportações Ir para

- Fica vedada aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta a imposição de exigência de licença ou de autorização sobre importação ou exportação em razão de características das mercadorias, quando não estiverem previstas em ato normativo.

Parágrafo único - As exigências de que trata o caput vigentes na data de publicação desta Medida Provisória serão revisadas na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.