Medida Provisória 870, de 01/01/2019 (D.O. 01/01/2019)
Artigo68
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III - três por cento ao Ministério do Desenvolvimento Regional;
[...]
§ 4º - A cota destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurso Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional.
[...]] (NR)
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