- Para fins de contratação, aditamento, repactuação e renegociação de operações de crédito, concessão de garantia pela União e contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e na Lei Complementar 159, de 19/05/2017, ficam dispensados os seguintes requisitos:

I - regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

II - cumprimento do disposto na Lei 9.717, de 27/11/1998;

III - regularidade junto ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, de que trata a Lei 10.522, de 19/07/2002;

IV - atendimento ao disposto no art. 28 da Lei 11.079, de 30/12/2004;

V - regularidade fiscal relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 195, § 3º, da Constituição; e

VI - adimplemento das obrigações contratuais de natureza acessória de que tratam os contratos firmados com fundamento na Lei 8.727, de 5/11/1993, na Lei 9.496, de 11/09/1997, e na Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e suas edições anteriores.