- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maior de 2003:

a) as alíneas [e], [f], [g], [h], [i], [j], [k], [l], [m], [n], [o], [p] e [q] do inciso I e o inciso VI do caput do art. 2º;

b) o art. 24-F; e

c) as alíneas [n], [o], [p], [r], [s], [t], [u], [v], [w] e [y] do inciso VIII do caput do art. 27; e

II - os seguintes dispositivos da Lei 13.334, de 13/09/2016:

a) os incisos II, III e V do caput do art. 8º; e

b) o art. 10.