Biblioteca

Medida Provisória 656, de 07/10/2014
(D.O. 07/10/2014)

Artigo15


Deprecated: preg_match_all(): Passing null to parameter #2 ($subject) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 249
Art. 15

- A Lei 7.433, de 18/12/1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 55 (Art. 15. Vigência em 07/11/2014)
Lei 7.433, de 18/12/1985, art. 1º (Registro público. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas)
[Art. 1º - [...]
[...]
§ 2º - O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
[...]] (NR)

Comentários do Artigo 15

Autor(es)0

Casuística0

Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui

Notas de Doutrina0

Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui

Notas Pessoais0

Adicionar nota
Íntegra
O site Demorou 0.01 para ser carregado !