Medida Provisória 632, de 24/12/2013 (D.O. 26/12/2013)
Artigo25
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[Art. 11 - A Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.
[...]] (NR)
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