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Medida Provisória 619, de 06/06/2013
(D.O. 07/06/2013)

Artigo13


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Art. 13

- O Decreto-lei 167, de 14/02/1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto-lei 167, de 14/02/1967, art. 61 (Crédito rural. Títulos)
[Art. 61 - O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.
Parágrafo único - A prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida prevista no caput, ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.] (NR)

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