Medida Provisória 619, de 06/06/2013 (D.O. 07/06/2013)
Artigo12
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XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
[...]] (NR)
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