Medida Provisória 618, de 05/06/2013 (D.O. 06/06/2013)
Artigo1º
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II - conceder garantia da União às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos previstos no § 1º do art. 40 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.] (NR)
Comentários do Artigo 1º