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Medida Provisória 612, de 04/04/2013
(D.O. 04/04/2013)

Artigo18


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Art. 18

- A Lei 10.865, de 30/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 28, I (Art. 18. Vigência em 01/08/2013
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 8º ((Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços)
[Art. 8º - [...]
[...]
§ 21 - As alíquotas da COFINS-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660/2011, relacionados no Anexo I à Lei 12.546, de 14/12/2011.
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)
Lei 12.546, de 14/12/2011 ((Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona)
[...]] (NR)

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