Warning: Trying to access array offset on false in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 101
Warning: Trying to access array offset on false in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 102
Deprecated: substr(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 136 Lei 15.126, de 28/04/2025 - JuruáDocs
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Simone Nassar Tebet - Alexandre Rocha Santos Padilha
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