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Lei 15.103, de 22/01/2025 - JuruáDocs
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Lei 15.103, de 22/01/2025
(D.O. 23/01/2025)

Artigo21

CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO

Art. 21

- Ficam revogados os incisos I, III e IV do caput do art. 1º da Lei 9.991, de 24/07/2000. [[Lei 9.991/2000, art. 1º.]]

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