Deprecated: substr(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 136 Lei 14.993, de 08/10/2024 - JuruáDocs
- O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos para incentivar a participação de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar na produção dos biocombustíveis de que trata esta Lei.
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