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Lei 14.993, de 08/10/2024 - JuruáDocs
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Lei 14.993, de 08/10/2024
(D.O. 09/10/2024)

Artigo24

CAPÍTULO V - DO PROGRAMA NACIONAL DE DESCARBONIZAÇÃO DO PRODUTOR E IMPORTADOR DE GÁS NATURAL E DE INCENTIVO AO BIOMETANO

Art. 24

- (VETADO).

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