CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS Ir para

- Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 4º da Lei 14.042, de 19/08/2020; [[Lei 14.042/2020, art. 4º.]]

II - a Medida Provisória 1.221, de 17/05/2024;

III - a Medida Provisória 1.226, de 29/05/2024; e

IV - a Medida Provisória 1.245, de 18/07/2024.