Art. 1º
- Esta Lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para:
Lei 15.075, de 26/12/2024, art. 7º (Nova redação do Artigo)I - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas;
II - navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados; e
III - embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
Redação anterior (Original): [Art. 1º - Esta Lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para:
Medida Provisória 1.255, de 26/08/2024, art. 3º (Nova redação do Artigo)
I - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas; e
II - navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
Redação anterior (Original): [Art. 1º - Esta Lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.]
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