Capítulo II - Do Programa Bolsa Família
Seção II - Da Elegibilidade
Seção II - DA ELEGIBILIDADE (Ir para)
Art. 5º- São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias:
I - inscritas no CadÚnico; e
II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).
Comentários do Artigo 5º