Biblioteca

Lei 14.554, de 20/04/2023
(D.O. 24/04/2023)

Artigo5º


Deprecated: preg_match_all(): Passing null to parameter #2 ($subject) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 249
Art. 5º

- A Lei 14.042, de 19/08/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 14.042/2020, art. 3º - [...]
[...]
§ 2º - Somente serão elegíveis à garantia do Peac-FGI as operações de crédito que observarem as seguintes condições:
I - prazo de carência de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 18 (dezoito) meses;
II - prazo total da operação de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 72 (setenta e dois) meses;
[...]] (NR)
[Lei 14.042/2020, art. 5º - [...]
[...]
§ 4º - (Revogado).
[...]
§ 9º - (Revogado).
§ 10 - Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços definirá os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao Peac-FGI. ] (NR)
[Lei 14.042/2020, art. 6º - [...]
[...]
§ 5º - Para as garantias concedidas no âmbito do Peac, a comissão pecuniária a que se refere o § 3º do art. 9º da Lei 12.087, de 11/11/2009, será cobrada a partir de 01/01/2024 e será limitada à comissão pecuniária vigente para o FGI Tradicional. [[ei 12.087/2009, art. 9º.]]
[...]] (NR)

Comentários do Artigo 5º

Autor(es)0

Casuística0

Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui

Notas de Doutrina0

Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui

Notas Pessoais0

Adicionar nota
Íntegra
O site Demorou 0.03 para ser carregado !