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Art. 8º - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - § 5º do art. 11-C da Lei 9.636, de 15/05/1998 ; [[Lei 9.636/1998, art. 11-C .]]
II - incisos I, II e III do art. 13 da Lei 11.483, de 31/05/2007 ; [[Lei 11.483/2007, art. 13 .]]
III - §§ 6º e 7º do art. 22 da Lei 13.240, de 30/12/2015 ; e [[Lei 13.240, de 30/12/2015, art. 22 .]]
IV - § 4º do art. 11 do Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 . [[Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 .]]
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