Capítulo I - Do Programa Auxílio Brasil
Seção III - Dos Incentivos ao esforço Individual e à emancipação Produtiva
Subseção III - Do Auxílio Criança Cidadã
Art. 15
- (Revogado pela Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33. Origem da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023, art. 27, II).
Redação anterior (original): [Art. 15 - O Auxílio Criança Cidadã tem caráter suplementar e não afasta a obrigação de o poder público oferecer atendimento e expansão de creches na rede pública de ensino.]
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