Capítulo IV - das Diretrizes Para elaboração e execução dos Orçamentos da União
Seção X - Do Regime de Execução Obrigatória das Programações Orçamentárias
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 64-A
- (VETADO)
Lei 14.435, de 04/08/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).
Comentários do Artigo 64A