Capítulo II - Disposições Especiais
Seção III - do Regime de Tributação Específica do Futebol (tef)
Art. 32
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 32 - (VETADO).]
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