Capítulo II - do Programa emergencial de Manutenção do emprego e da Renda
Seção I - da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa emergencial de Manutenção do emprego e da Renda
Art. 3º
- São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:
I - o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.
Comentários do Artigo 3º