Lei 13.958, de 18/12/2019 - JuruáDocs

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Lei 13.958, de 18/12/2019
(D.O. 19/12/2019)

Artigo28-A

Capítulo IV - Disposições Finais

- Fica o Ministério da Saúde autorizado a participar, na qualidade de interveniente, dos ajustes celebrados entre a AGSUS e os entes federados.

(acrescenta o artigo).

Comentários do Artigo 28A

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