Capítulo III - Da agência brasileira de apoio à gestão do SUS
Seção III - Do Contrato de Gestão e da Supervisão da AGSUS
Seção III - DO CONTRATO DE GESTÃO E DA SUPERVISÃO DA AGSUS(Ir para)
Lei 14.621, de 14/07/2023, art. 7º (Nova redação ao Seção III)Redação anterior (Original): [Seção II - Da Estrutura Organizacional da AGSUS]
Art. 14
- A AGSUS firmará contrato de gestão com o Ministério da Saúde para execução das finalidades de que trata esta Lei.
Lei 14.621, de 14/07/2023, art. 7º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - O contrato de gestão poderá subdividir as metas, os indicadores, os prazos e os critérios de avaliação em diferentes anexos, conforme a área de atuação da AGSUS.
Medida Provisória 1.301, de 30/05/2025, art. 21 (Acrescenta o parágrafo único)Redação anterior (Original): [Art. 14 - A Adaps firmará contrato de gestão com o Ministério da Saúde para execução das finalidades de que trata esta Lei.]
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