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Warning: Trying to access array offset on false in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 102 Lei 13.932, de 11/12/2019 - JuruáDocs
Deprecated: preg_match_all(): Passing null to parameter #2 ($subject) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 249
I - quanto aos §§ 8º e 9º do art. 5º e ao inciso I do § 6º-A do art. 9º incluídos pelo art. 2º à Lei 8.036, de 11/05/1990, a partir do dia 01/01/2020;
II - quanto aos incisos XXI e XXII do caput do art. 20 incluídos pelo art. 2º à Lei 8.036, de 11/05/1990, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação;
III - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Brasília, 11/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
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até 5.000,00
30%
150,00
de 5.000,01
até 10.000,00
20%
650,00
de 10.000,01
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15%
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de 15.000,01
até 20.000,00
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2019
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