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Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996 , a Lei 9.472, de 16/07/1997 , a Lei 9.478, de 6/08/1997 , a Lei 9.782, de 26/01/1999 , a Lei 9.961, de 28/01/2000 , a Lei 9.984, de 17/07/2000 , a Lei 9.986, de 18/07/2000 , a Lei 10.233, de 5/06/2001 , a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001 , a Lei 11.182, de 27/09/2005 , e a Lei 10.180, de 6/02/2001 .
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