Capítulo VII - Disposições Gerais e Medidas Transitórias
Seção X - Da aplicação Para a administração Pública Federal Indireta
Seção X - DA APLICAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA(Ir para)
Art. 84- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).
Redação anterior (original): [Art. 84 - As disposições desta Lei que gerem alteração de competência ou de estrutura de autarquias ou fundações públicas somente serão aplicadas após a entrada em vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou estatuto.]
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