Capítulo VI - Das Alterações de Lei
Seção I - das Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República
Capítulo VI - DAS ALTERAÇÕES DE LEI (Ir para)
Seção I - DAS ALTERAÇÕES NO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA(Ir para)
Art. 62- (Revogado pela Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, II).
Redação anterior (original): [Art. 62 - (VETADO).]
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