Capítulo V - Das Apostas de Quota Fixa
Art. 31
- (Revogado pela Lei 14.790, de 29/12/2023, art. 57).
Redação anterior (original): [Art. 31 - Sobre os ganhos obtidos com prêmios decorrentes de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no art. 14 da Lei 4.506, de 30/11/1964, observado para cada ganho o disposto no art. 56 da Lei 11.941, de 27/05/2009. [[Lei 4.506/1964, art. 14. Lei 11.941/2009, art. 56.]]]
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