Capítulo IX - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Seção I - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
Art. 55-F
- Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei 12.813, de 16/05/2013. [[Lei 12.813/2013, art. 6º.]]
Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 869, de 27/12/2018, art. 1º. Vigência em 28/12/2018).Parágrafo único - A infração ao disposto no caput deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa.
Comentários do Artigo 55F