Capítulo VIII - Disposições Finais
Art. 49
- Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei 12.681, de 4/07/2012. [[Lei 12.681/2012, art. 1º. Lei 12.681/2012, art. 2º. Lei 12.681/2012, art. 3º. Lei 12.681/2012, art. 4º. Lei 12.681/2012, art. 5º. Lei 12.681/2012, art. 6º. Lei 12.681/2012, art. 7º. Lei 12.681/2012, art. 8º.]]
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