Capítulo XIII - Das Revogações
Capítulo XIII - DAS REVOGAçõES (Ir para)
Art. 82- Ficam revogados:
I - a Lei 10.683, de 28/05/2003;
II - a Medida Provisória 768, de 2/02/2017; e
III - os seguintes dispositivos da Lei 13.334, de 13/09/2016:
a) incisos II, III e V do caput do art. 8º; e
b) art. 10.
Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - José Sarney Filho - Eliseu Padilha
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