Capítulo III - Disposições Finais
Art. 11
- Ficam revogados o § 1º -A do art. 23 da Lei 9.504, de 30/09/1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei 13.165, de 29/09/2015.
Artigo com veto reformado pelo Congresso Nacional (DOU 18/12/2017)
Redação anterior: [Art. 11 - (VETADO).]
Brasília, 06/10/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha - Antonio Imbassahy
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