Título II - Da Regularização Fundiária Urbana Ir para

Capítulo III - Do Procedimento Administrativo Ir para

Seção II - Do Projeto de Regularização Fundiária Ir para

- Fica autorizada a transferência do direito de construir correspondente ao potencial construtivo passível de ser utilizado em outro local, prevista no art. 35 da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para fins de viabilizar a elaboração de projetos, a indenização e a realização das obras de infraestrutura em projetos de Reurb-S. [[Lei 10.257/2001, art. 35.]]

Parágrafo único - As prefeituras poderão receber imóveis para o atendimento das finalidades previstas neste artigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do potencial construtivo do bem doado ou desapropriado amigavelmente.