Lei 13.334, de 13/09/2016 - JuruáDocs

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Lei 13.334, de 13/09/2016
(D.O. 13/09/2016)

Artigo9º

Capítulo III - Da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos

- (VETADO. Acrescentado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 4º)

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