Capítulo VII - Disposições Finais
Art. 19
- Fica criado o Cargo de Natureza Especial - CNE de Secretário-Executivo da SPPI.
Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 6º (revogava o artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019).
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