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Lei 13.281, de 04/05/2016 - JuruáDocs
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Lei 13.281, de 04/05/2016
(D.O. 05/05/2016)

Artigo7º


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Art. 7º

- Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e

II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos demais artigos.

Vigência em 01/11/2016.

Brasília, 04/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Eugênio José Guilherme de Aragão - Inês da Silva Magalhães

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