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Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973, de 2/12/2004 , a Lei 6.815, de 19/08/1980 , a Lei 8.666, de 21/06/1993 , a Lei 12.462, de 4/08/2011 , a Lei 8.745, de 9/12/1993 , a Lei 8.958, de 20/12/1994 , a Lei 8.010, de 29/03/1990 , a Lei 8.032, de 12/04/1990 , e a Lei 12.772, de 28/12/2012 , nos termos da Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015 .
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