Livro II - Parte Especial
Título III - Disposições Finais e Transitórias
Art. 103
- O art. 11 da Lei 8.429, de 2/06/1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
[Lei 8.429/1992, art. 11 - [...]
[...]
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.] (NR)
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