Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal
- Tribunal. Julgamento. Agravo de instrumento e apelação
- O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.
Parágrafo único - Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.
Comentários do Artigo 946
Casuística4
STJ Caput - Ação cautelar de arresto. Liminar. Superveniência de sentença de mérito. Improcedência do pedido cautelar. Perda do objeto. Recurso prejudicado. (JuruaDoc. 211.1010.4389.5146)
STJ Caput e parágrafo único - Ação de indenização securitária. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição. Superveniência de sentença de mérito impugnada por apelação. Perda superveniente da utilidade ou interesse recursal. Inocorrência. Questões antecedentemente lógicas ao mérito. Possibilidade de julgamento do agravo e da apelação. (JuruaDoc. 211.1010.4945.7584)
TJCE Caput - Prolação da sentença. Interlocutória prejudicada. Perda do objeto do agravo de instrumento. Inaplicabilidade da regra consagrada no CPC/2015, art. 946 (JuruaDoc. 200.4291.2339.6734)
TJMG Parágrafo único - Apelação e agravo de instrumento. Decisões distintas proferidas no mesmo processo. Interposição simultânea de dois recursos da mesma decisão. Descabimento. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade (JuruaDoc. 200.4261.0644.8220)
Notas de Doutrina2
Caput - Julgamento do agravo de instrumento antes da apelação (JuruaDoc. 200.6651.7002.6100)
Parágrafo único - Precedência do julgamento do agravo de instrumento não constitui regra absoluta (JuruaDoc. 200.6651.7002.6200)
Renê Hellman
Caput e parágrafo único - Precedência do julgamento do agravo de instrumento. (JuruaDoc. 201.8655.8000.6700)
Caput - Superveniência de sentença de mérito e agravo de instrumento sobre prescrição. (JuruaDoc. 211.0311.2536.3830)
Agravo de Instrumento contra decisão sobre tutela provisória e superveniência de sentença. (JuruaDoc. 211.0310.1250.5763)