Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015 - JuruáDocs

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo94

Parte Geral

Livro III - Dos Sujeitos do Processo

Título I - Das Partes e dos Procuradores

Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores

Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Assistência. Custas. Assistente vencido.

- Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

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Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 94

Caput - Assistência. (JuruaDoc. 201.0730.5002.7300)

Sucumbência. (JuruaDoc. 201.0730.5002.7400)

Casuística4

TRF4 Assistência simples. Condenação apenas ao pagamento das custas em proporção à atividade exercida. Descabimento de condenação em honorários de sucumbência (JuruaDoc. 198.6571.0003.1000)

TJRJ Atuação do Município como terceiro interessado. Assistência simples. Condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Descabimento. Inexistência de previsão legal (JuruaDoc. 198.6571.0003.1100)

TJMT Assistente simples. Participação mínima no processo. Exclusão da responsabilidade no pagamento das custas processuais (JuruaDoc. 198.6571.0003.1200)

TJDF Assistente litisconsorcial. Condenação ao pagamento proporcional das despesas e honorários de sucumbência. Critério. Maior ou menor participação no direito disputado (JuruaDoc. 198.6571.0003.1300)

Notas de Doutrina1

Caput - Despesas processuais decorrentes da intervenção do assistente. (JuruaDoc. 200.8141.0906.4206)

Notas Pessoais0

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