Parte Especial
Livro II - Do Processo de Execução
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa
Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Subseção IV - Das Modificações da Penhora
- Penhora. Segunda penhora
- Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
Comentários do Artigo 851
Casuística1
STJ Caput - Ação de execução. Segunda penhora. Hipóteses do CPC/2015, art. 851. Caráter meramente exemplificativo. Existência de anterior constrição judicial sobre bens. Valor suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade de realizar a segunda penhora. Inobservância ao princípio da menor onerosidade ao executado (JuruaDoc. 201.7890.4000.2700)
Notas de Doutrina3
Caput - Quando se procede à segunda penhora (JuruaDoc. 201.7911.9000.2500)
I - Segunda penhora quando a primeira fora anulada (JuruaDoc. 201.7911.9000.2600)
II - Segunda penhora quando os bens executados forem inferiores ao crédito exequendo (JuruaDoc. 201.7911.9000.2700)
Renê Hellman
Segunda penhora. (JuruaDoc. 201.7850.3001.8500)