CPC/2015, art. 851, Caput
Casuísticas

CPC/2015, art. 851, Caput - Ação de execução. Segunda penhora. Hipóteses do CPC/2015, art. 851. Caráter meramente exemplificativo. Existência de anterior constrição judicial sobre bens. Valor suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade de realizar a segunda penhora. Inobservância ao princípio da menor onerosidade ao executado (JuruaDoc. 201.7890.4000.2700)

«[...] espécie, procedeu-se a uma segunda penhora, que, em regra, não é admitida, sem que a ante...(Continua)