Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015 - JuruáDocs

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo824

Parte Especial

Livro II - Do Processo de Execução

Título II - Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa

Seção I - Disposições Gerais

Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)

Execução. Quantia certa. Objeto

- A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Comentários do Artigo 824

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 824

Execução por quantia certa. (JuruaDoc. 201.7850.3001.1500)

Casuística4

TJRS Caput - Execução por quantia certa. Pessoa jurídica. Bloqueio de veículo da executada. Possibilidade. Ausência de comprovação de óbice à atividade empresarial (JuruaDoc. 201.7935.3000.3700)

TJBA Execução por quantia certa. Pessoa Jurídica. Sequestro via BacenJud nas contas bancárias das executadas. Possibilidade. Ausência de comprovação de óbice à atividade empresarial (JuruaDoc. 201.7935.3000.3800)

TRF3 Execução por quantia certa. Expropriação de bens do executado para satisfação do direito do exequente. Regra geral. Possibilidade de espécies de execução sem expropriação de bens do executado (JuruaDoc. 201.7935.3000.3900)

TJDF Execução por quantia certa. Pessoa jurídica. Penhora. Veículo. Valor superior ao débito. Possibilidade (JuruaDoc. 201.7891.1000.3100)

Notas de Doutrina1

Caput - Execução mediante expropriação de bens do executado (JuruaDoc. 200.6651.7001.9900)

Notas Pessoais0

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