Parte Especial
Livro II - Do Processo de Execução
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo I - Disposições Gerais
- Execução. Bem gravado. Alienação
- A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.
§ 1º - A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.
§ 2º - A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.
§ 3º - A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.
§ 4º - A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.
§ 5º - A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.
§ 6º - A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.
Comentários do Artigo 804
Casuística2
Caput - Enunciado 447/FPPC - Penhora bem tombado. Intimação da União, Estados e Municípios deve ser providenciada pelo exequente (JuruaDoc. 201.7934.9000.0100)
STJ Caput - Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário e não nulidade (JuruaDoc. 201.7935.3000.5700)
Notas de Doutrina1
Caput - Ineficácia da alienação do bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese (JuruaDoc. 200.6651.7001.7700)
Renê Hellman
Ineficácia da alienação do bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese. (JuruaDoc. 201.7850.3000.8200)